No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

Edifício Ninho de Empresas

Estrada da Penha

8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 Coimbra

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019, Guimarães

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

Rua D. Afonso Henriques, nº 1
(Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

Av. Rocha Paris, nº 103
(Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

Rua Direita, nº 27, 1º andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330

Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq.
1050-115 Lisboa
Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708

Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso
4050-297 Porto
Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110

Esta lista integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de RAL nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.
Mais informação actualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor: